O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto
estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou
direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve
ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica
obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade
administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá
de homologação pela Fazenda Pública.O processo de apuração e declaração
do ITCMD em Santa Catarina é pioneiro no Brasil, por ser totalmente
informatizado. O ITCMD F@CIL é um programa do Sistema de Administração
Tributária (SAT) , que possibilita o preenchimento e o envio da
Declaração do ITCMD, a impressão do Documento de Arrecadação (DARE), bem
como o acompanhamento do referido processo. Qualquer pessoa pode
acessar o ITCMD F@CIL, independentemente de prévio cadastramento. Os
requisitos para utilização do sistema são apenas ter instalado em seu
computador o Internet Explorer versão 5.5 ou superior.
Quais os percentuais para calcular o ITCMD em Santa Catarina?
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- Até R$ 20.000
- de R$
20.000,01 a R$ 50.000
- de R$ 50.000,01 a R$ 150.000
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Acima de R$ 150.000
Parente colateral e não parente
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1%
3%
5%
7%
8%
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20% - 50%
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