Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada
hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 -
Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº
1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à
entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de
abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração
abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.
A DCTFWeb substituirá a GFIP
para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que
os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria
declaração, após a transmissão da mesma.
ATENÇÃO: A partir de
01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à
retenção da Lei 9.711/98, para os quais já é obrigatória a DCTFWeb em
substituição à GFIP, não devem mais utilizar GPS para recolhimento da
retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na
EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente
transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores
retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ
da tomadora.
Conforme IN RFB 971/2009, a
empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do
envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de
serviços.
Lembramos que, a partir do
início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem
efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no
fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições
previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.
Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.
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Fonte: Receita Federal
